Domingo, 5 de Abril de 2009

Mecanismos de Formalização de empresas na China

Liliana António | C13

Aicep

Pequim | China

 

No cenário actual da crise económico-financeira, a China é um dos países mais atractivos para o investimento externo. Com efeito, nos últimos anos, a China tem tido um crescimento económico acentuado, sendo que os efeitos da crise económico-financeira mundial se resumem ao crescimento do PIB de “apenas” 9% em 2008. Para os próximos anos prevê-se abrandamento significativo mas, ainda assim, com fortes taxas de crescimento, em nada semelhantes às recessões projectadas para EUA, UE e Japão.

Contudo, a acentuada burocracia e a constante alteração do enquadramento legal são factores que complicam o processo de entrada no mercado chinês. Acresce que o sistema legal Chinês apresenta algumas carências no que diz respeito à implementação e aplicação efectiva das leis e regulamentações, factor a que devemos adicionar as especificidades das normas estabelecidas a nível regional e local.

A entrada no mercado chinês pode ser efectuada de uma das seguintes formas: escritório de representação, joint-venture e wholly-owned foreign enterprise (WOFE). Não é possível identificar uma entidade legal perfeita, sendo que cada um dos modelos tem vantagens e desvantagens, consoante o âmbito de negócio, bem como uma moldura legal diferente.

O Escritório de Representação é a entidade legal mais simples, funcionando como elo de ligação entre a “empresa mãe” e o mercado chinês. Não é necessário um capital mínimo de investimento, contudo apenas poderá realizar estudos de mercado e desenvolver parcerias. Todas as transacções terão de ser oficialmente geridas e facturadas pela “empresa mãe”. Refira-se que os Escritórios de Representação não podem contratar colaboradores locais directamente, tendo, para o efeito, de recorrer aos serviços de agências de emprego autorizadas pelo governo. O Escritório de Representação é a opção mais indicada para empresas com reduzida experiência e conhecimentos sobre o mercado.

As Joint Venture são empresas de capital misto (estrangeiro e chinês), sendo que, em algumas áreas de actividade é exigido que a maioria do capital seja chinês. As Joint Ventures têm responsabilidade limitada e prevêem a necessidade de acordo de todos os parceiros em caso de transferência de quotas. A distribuição de lucros e mais-valias provenientes da alienação de bens, bem como a representatividade no Conselho de Administração e a responsabilidade de cada um dos sócios dependem do tipo de Joint Venture (Equity Joint-Venture – considerando o montante investido por cada uma das partes  ou Contractual Joint Venture – em que os direitos e obrigações são estabelecidos mediante acordo no momento da constituição da sociedade). Esta opção poderá ser  vantajosa no caso de o know-how e condições de acesso ao mercado proporcionadas pelo parceiro local serem determinantes para o desenvolvimento do negócio. Em todo o caso, os empresários deverão prestar particular atenção ao acordo de parceria no processo de registo.

As Wholly-Owned Foreign Enterprises são empresas cujo capital social é detido na totalidade por uma entidade estrangeira e cuja responsabilidade está limitada ao Capital Social registado. As WOFE podem realizar estudos de mercado, desenvolver parcerias, estabelecer trocas comerciais e recrutar colaboradores locais. Apenas é possível constituir WOFE em determinadas áreas de negócios. Contudo, o estado chinês tem vindo a permitir a constituição de WOFE em novos sectores de actividade em conformidade com os compromissos assumidos com a OMC. Em resultado, a preponderância das Joint Ventures, face às WOFE, tem vindo a decrescer ao longo dos últimos anos.

Numa primeira abordagem ao mercado chinês, é necessário estabelecer uma estrutura básica de operações que possa conduzir todo o trabalho de pesquisa e preparação antes de estabelecer uma estrutura operacional autónoma na China. Em regra, o processo de estabelecimento de uma entidade legal na China é moroso e complexo, sendo altamente aconselhável que todo o processo seja conduzido com acompanhamento profissional de empresas especializadas.

 

Legislação relevante: Company Law; Contract Law; Copyright Law Arbitration Law; Trademark Law Intellectual Property Law; Labor Law The Provisional Regulations on Value-Added Tax- The Provisional Regulations on Consumption Tax;The Provisional Regulations on Business Tax, and, other related laws and regulations; Insurance Law; Law of Chinese-Foreign Equity Joint Ventures and its implementation regulations; Law of Chinese-Foreign Contractual Joint Ventures and its implementation regulations; Law of Wholly-Owned Foreign Enterprise and its implementation regulations; Law of Foreign-invested enterprises, the income tax and its implementation regulation

publicado por visaocontacto às 11:51
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