Segunda-feira, 4 de Maio de 2009

Legislação específica para o investimento estrangeiro na Líbia

Diogo Cardoso - C13
AICEP
Tripoli - Líbia

 

Legislação específica para o investimento estrangeiro na Líbia

 

 

Podemos sempre encontrar alguns elementos legais que poderão orientar as empresas no início do investimento e a sua integração no Mercado, porém, aconselho sempre a consulta de um advogado/jurista local ou mesmo da AICEP, isto porque a legislação está sempre em constante mutação e o quadro legal Líbio é muitas vezes dúbio.

É também de referir que, além das questões burocráticas, é muito importante as empresas portuguesas terem a noção de que, apesar deste ser um mercado cheio de oportunidades é também um mercado cheio de vicissitudes.

 

É necessário ter sempre um contacto local efectivo e de preferência sempre o mesmo pois, é a melhor maneira para conseguir ter boas relações com um parceiro local Líbio e nunca se esquecendo do facto de os Líbios misturarem negócios com amizade, falar árabe é uma mais valia. Tendo em conta estes aspectos é a melhor maneira de levar os contratos a bom porto.

 

Por falta de um enquadramento comunitário, as relações económicas e comerciais entre os dois países encontram-se somente enquadradas pelo seguinte quadro de carácter bilateral:

- Acordo de Cooperação Económica, assinado em Dezembro de 2007 (ultima rectificação em 19 de Julho de 2008);

- Acordo de Promoção e Protecção Recíproca de Investimentos, em vigor desde de Junho de 2005;

- Convenção para evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal. Última negociação dia 17 e 18 de Março de 2009 contando com a presença na Líbia da Delegação Portuguesa de Centro de Estudos Fiscais do Ministério das Finanças e Administração Pública, a Dra. Margarida Palha e o Dr. Miguel Marques Serrão

 

Legislação Local:

I-      Lei Nº 5

II-    Como abrir uma conta bancária na Líbia

III-    Termos e condições das garantias na Líbia

                 a) Regras gerais

                 b)Processo

                 c)Preços

 

 IV-      Regras do Câmbio Estrangeiro

 

I – Lei Nº 5: Moldura Legal para promover investimentos directos na Líbia

 

Capital Mínimo Requerido:

 

·        5 MLYD (2,74 M EUR) ou 2 MLYD (1,10 M EUR) se a participação do Estado Líbio for mais de 50% (art. 1º da Lei Nº 5/97)

 

Benefícios dos Investidores:

 

·       Repatriamento do capital investido enquanto o projecto atingiu a sua maturidade ou em caso de liquidação (art. 25º da Lei Nº 5/97).

 

·       Repatriamento do capital após 6 meses se o investimento não vingar devido a dificuldades não relacionados com o investimento estrangeiro. (art. 25º da Lei Nº 5/97).

·       Transferência do lucro (art. 25º da Lei Nº 5/97).

 

·        Contratação de pessoal estrangeiro se o pessoal local não tiver as competências requeridas (art. 19º da Lei Nº 5/97).

 

 

II. Abrir uma Conta bancária na Líbia

 

  • Para abrir uma conta bancária na líbia, as companhias estrangeiras devem criar uma sucursal na Líbia
  • A conta pode ser em Líbia dinares ou em moeda estrangeira.

Procedimento para abrir uma sucursal na Líbia:

 

  • A companhia estrangeira deve fazer uma carta de apresentação para ser traduzida em Árabe por um tradutor certificado ou por um advogado líbio ou por um consulado líbio.

A companhia reserva uma conta para a criação da companhia.

 

  • A companhia tem de transferir o capital social para o banco.

O banco bloqueia o capital e emite uma carta declarando que a conta é aberta no nome da companhia que está a ser criada.

 

  • A Companhia tem de usar essa carta para iniciar os procedimentos do registo.
  • Sobre o registo, a empresa tem de apresentar todos os documentos legais ao banco para libertar o capital.

 

III. Regras gerais dos contratos na Líbia

 

  • Os contratos são geralmente divididos em duas partes:

I-                 Local Part – Geralmente 35% em Libyan Dinars.

II-                Tranferable Parte

 

  • Geralmente os contratos são assinados através do mútuo consentimento ou o chamado “memorandum of understanding”.
  • Garantias na Líbia – É exigido um pagamento em adiantado de 15% como garantia, uma garantia de 2 a 3% de boa execução de um contrato e retenção de juros.
  • De acordo com a regulação Líbia, facilidades de empréstimos a favor de empresas estrangeiras devem ser cobertas a 125% pelo banco estrangeiro aceite.
  • O texto da garantia recebida é verificado pelo banco que a recebeu.

 

IV. Regras Cambiais

 

Transferências Comerciais até ao equivalente a 1milhão de dólares por ano:

 

1.      Outros tipos de transferências incluindo contratos em Libyan dinares serão sujeitos à aprovação do CBL (Banco Central Líbio). O CBL verifica e controla acima de tudo o pagamento das taxas.

 

2.      O cliente apresenta o pedido de transferência juntamente com a prova do pagamento da taxa, cópia do contrato e outros documentos específicos.

3.      O Banco envia o pedido para o CBL

4.      A transferência é efectivada depois da autorização do CBL e do respectivo montante em moeda estrangeira ter passado pelo CBL

 

 Produtos ainda em desenvolvimento:

 

  • O Banco Central está a rever as leis para permitir o leasing de carros e equipamentos, a cobertura de riscos da moeda estrangeira e produtos relacionados;
  • Inúmeros produtos e serviços bancários estão inacessíveis no mercado, tais como: Gestão de tesouraria, estrutura financeira, investimento de bancos ou mercado de capitais e necessitam de regulação específica;
  • A actividade das seguradoras é proibida sem uma licença específica, mas a cooperação com a seguradora é possível;
  • Não há nenhuma curva a longo prazo de liquidez / taxas de juro.

Quadro Legal:

 

 - Decisão n.º737/2005 (com emendas em 2006) – Autoriza a abertura  de Sucursais de empresas estrangeiras na Líbia.

 

- Decisão 13/2005 – define as actividades cujo exercício é permitido por parte das Sucursais empresas estrangeiras na Líbia.

 

- Lei n.º 5/1997 (com alterações introduzidas em 2003, pela Lei n.º7) – Estabelece o quadro dos incentivos ao investimento estrangeiro

 

- Lei n.º 21/2001 – Regula o exercício das actividades económicas.

 

 -Lei n.º 58/1970 (modificada em 1982) – Define o regime jurídico das relações laborais.

 

- Decreto n.º 24/2004, de 29 de Setembro – Aprova o Acordo sobre a Promoção e a Protecção Recíprocas de Investimentos, entre Portugal e a Líbia

publicado por visaocontacto às 16:00
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